Para o presidente em exercício da Câmara, deputado Lula da Fonte, o questionamento é uma forma de salvaguardar a votação de 315 deputados
O deputado Lula do Fonte, foto, na presidencia interina da Câmara defende autonomia da Casa
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP-PE), afirmou que é legal e constitucional a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Câmara que questiona decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
Segundo o parlamentar, o questionamento é uma forma de salvaguardar a votação de 315 deputados. Lula da Fonte é o 2º secretário da Mesa Diretora e está substituindo o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à frente da Casa. Motta participa de evento em Nova York, em missão oficial.
“A questão foi julgada apenas pela 1ª Turma. Queremos que vá para o Pleno [plenário], para que os ministros decidam e possam salvaguardar a nossa imunidade parlamentar, para que possamos defender o povo brasileiro, pois fomos eleitos para isso”, afirmou o deputado.
Carla Zambelli
Com quatro de cinco votos para ser condenada a dez anos de prisão e consequente perda do mandato, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) pediu ao STF que seu julgamento seja suspenso. Os advogados da parlamentar usam o mesmo argumento do processo de Ramagem, baseado no artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.
Lula da Fonte disse que a decisão da Câmara refere-se apenas ao deputado Ramagem e que o pedido de Zambelli precisa ser encaminhado pelo presidente Hugo Motta. “Na hora certa, o presidente irá despachar outros pedidos, vamos discutir isso na hora certa”, afirmou.
O presidente em exercício também defendeu a proposta que concede anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, é preciso rever a dosimetria das penas.
Imposto de Renda
Por fim, Lula da Fonte afirmou que a Câmara deve rever as compensações fiscais pela proposta que concede isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil Renda (PL 1087/25).
“É preciso garantir uma proposta de forma exequível, e não mexendo na receita corrente líquida dos municípios e estados brasileiros”, defendeu.
Mesa Diretora pediu a suspensão da decisão da 1ª Turma do STF
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou na última terça-feira (13) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
A mesma decisão do STF, cujo julgamento virtual terminou nesta terça-feira (13), suspendeu até o fim do mandato de Ramagem a parte da ação relativa aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas duas acusações se referem aos eventos do 8 de janeiro de 2023, quando o deputado já tinha sido diplomado.
“A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Na ação, a Câmara pede a suspensão da decisão do Supremo e a aplicação da decisão da Câmara. Além disso, solicita suspender a tramitação da ação penal contra Ramagem até o julgamento final da ADPF. A sustação da ação penal havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7), ao julgar pedido do PL.
O documento da Mesa Diretora também pede para que a decisão da 1ª Turma seja julgada pelos 11 ministros do STF. “Por meio de uma ADPF, a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em pronunciamento em rede social.
Na ADPF, a Câmara argumenta que o STF:
. invadiu competência privativa do Legislativo;
. esvaziou os efeitos da Resolução 18/25, que suspendeu a ação penal;
. ignorou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República descreve uma conduta contínua, com atos ocorrendo inclusive após a diplomação do deputado, o que justificaria a suspensão total da ação penal.
Ainda não há cronograma para julgamento dessa ação.
(Agência Câmara de Notícias)
