O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros (PREVMOC) deu um passo importante para abrir espaço à participação dos trabalhadores na gestão dos seus recursos futuros. Foi publicada a Portaria nº 40/2026, ato normativo que estabelece as regras para que as associações representativas dos servidores públicos municipais indiquem seus membros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Conselho Municipal de Previdência (CMP).
Alinhada às diretrizes trazidas pela recente Lei Complementar nº 137/2026, a medida visa oxigenar a governança, trazer mais transparência e garantir a voz ativa dos segurados na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da maior cidade do Norte de Minas.
Prazos, indicações e requisitos técnicos
As entidades de classe representativas dos funcionários públicos terão o direito de apontar um nome titular para o Conselho Deliberativo e outro para o Conselho Fiscal. O relógio corre rápido: o prazo limite para protocolar as indicações na sede do PREVMOC é de 15 dias corridos, contados a partir da data de publicação oficial do documento.
Por se tratar de órgãos de alta responsabilidade fiscal e administrativa, a legislação exige que os indicados cumpram critérios técnicos rigorosos. Os candidatos precisam apresentar:
- Diploma de formação em nível superior;
- Certificação específica exigida por lei para atuar na área previdenciária;
- Comprovação de ficha limpa (inexistência de quaisquer impedimentos jurídicos e legais).
O que acontece se as vagas não forem preenchidas?
Essa renovação de assentos busca blindar a gestão do fundo de pensão municipal com os melhores mecanismos de fiscalização, controle e deliberação do mercado, seguindo o manual de boas práticas do Programa Pró-Gestão RPPS.
E se houver vacância? Caso alguma associação perca o prazo ou apresente uma indicação considerada inválida pelas regras regulamentares, o preenchimento da cadeira não ficará vago. A Portaria prevê que a vaga será decidida em voto popular, por meio de uma eleição direta organizada entre os próprios servidores segurados do RPPS, processo que será detalhado em um edital futuro específico.
