Proposta permite saques anuais no mês de aniversário para trabalhadores que buscam armamento para defesa pessoal; texto exige comprovação de regularidade e segue para novas comissões.
BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que altera significativamente as regras de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta permite que trabalhadores com registro ativo utilizem o saldo do fundo para a aquisição de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal.
A medida, que mexe em um dos fundos mais importantes do trabalhador brasileiro, foi aprovada seguindo a recomendação do relator da matéria, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Conforme o parlamentar, a possibilidade de acesso ao armamento legalizado pode funcionar como um inibidor da criminalidade.
“Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”, defendeu Bilynskyj, argumentando que a medida reduz a vulnerabilidade das vítimas e auxilia ativamente na prevenção de crimes – destacou o relator deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), complementou a justificativa apontando para o cenário econômico atual. Segundo ele, muitos cidadãos enfrentam severas barreiras financeiras para acessar os meios legais de proteção diante do avanço dos índices de violência.
Como Funcionará o Saque? Conheça os Critérios
Caso a proposta seja convertida em lei, a liberação dos recursos não ocorrerá de forma irrestrita. O texto estabelece critérios rígidos de controle técnico e burocrático para a retirada do dinheiro:
- Periodicidade: O saque poderá ser realizado apenas uma vez por ano, especificamente no mês de aniversário do trabalhador.
- Comprovação Obrigatória: Para efetuar a retirada, o beneficiário deverá apresentar documentação que ateste sua total regularidade nos sistemas nacionais de armas, além de uma autorização de compra formalmente válida.
- Teto do Valor: O saque ficará estritamente limitado ao custo real da arma, das munições pleiteadas e de acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento (como cofres ou estojos trancados).
Próximos Passos e Regulamentação
O avanço na Comissão de Segurança Pública é o primeiro passo de uma tramitação longa. Veja abaixo o cronograma técnico e político estabelecido para que a medida passe a valer nacionalmente:
| Etapa Atual / Futura | Status da Tramitação no Congresso Nacional |
| Comissão de Trabalho | Próxima fase: Avaliação dos impactos práticos e direitos assegurados ao trabalhador |
| Comissão de Finanças e Tributação | Avaliação do impacto econômico e fiscal da medida. |
| Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) | Análise final de constitucionalidade e legalidade jurídica. |
| Plenário do Senado e Câmara | O texto precisará de aprovação definitiva em ambas as Casas legislativas. |
| Conselho Curador do FGTS | Terá o prazo de 90 dias para regulamentar as regras operacionais caso ocorra a sanção presidencial. |
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões mencionadas, o que significa que, se aprovada de forma unânime por elas, poderá seguir diretamente para o Senado sem a necessidade de votação no plenário principal da Câmara, acelerando o debate político em torno do tema.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
