O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou uma nota oficial manifestando inconformismo com o que classifica de “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. No documento, ele defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição.
Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos. O presidente argumenta que a medida limita-se a inferências que tentam “criminalizar a atividade política”.
Ele ressaltou que a distribuição das verbas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
Defesa do trabalho técnico
O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servidores da Casa. De acordo com o comunicado, a autorização para que as equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas faz parte da normalidade administrativa.
Motta reforçou que o preenchimento técnico, seguindo a orientação das direções partidárias, é rotina do mandato parlamentar e não configura qualquer tipo de irregularidade.
Ao fim, o deputado reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em seguir conduzindo seus trabalhos com transparência, respeito à ordem jurídica e preservando a plena independência do Poder Legislativo.
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