A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
A aposentadoria compulsória nessa faixa etária já está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 para servidores públicos. O novo projeto busca detalhar como a regra será aplicada especificamente aos empregados públicos vinculados ao regime celetista.
O texto aprovado estabelece que a aposentadoria compulsória ocorrerá aos 75 anos, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela Previdência Social.
Exceção para pesquisadores e especialistas
Um dos pontos que mais chamou atenção no projeto é a possibilidade de permanência em atividade de profissionais contratados para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação, desde que a contratação ocorra por notória especialização.
A relatora da proposta, deputada Bia Kicis, afirmou que o texto preserva profissionais com elevado conhecimento técnico acumulado ao longo da carreira.
Segundo ela, “o conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela parlamentar ao Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly.
Embrapa, Petrobras e Serpro entram no debate
Durante a discussão do projeto, Luiz Carlos Hauly afirmou que a proposta atende especialmente a demandas de pesquisadores da Embrapa, considerada uma das principais referências em tecnologia e inovação agropecuária no país.
Segundo o parlamentar, a política nacional de retenção de cientistas ainda é considerada limitada, e a proposta ajudaria a evitar a perda de profissionais altamente qualificados.
A deputada Erika Kokay também declarou apoio ao texto, destacando que a medida poderá impactar profissionais ligados a empresas públicas como Petrobras e Serpro.
Direitos trabalhistas preservados
O projeto determina que a extinção do vínculo empregatício por aposentadoria compulsória não elimina direitos já incorporados pelos trabalhadores.
Permanecem assegurados:
- saldo de salário;
- férias;
- salário-família;
- 13º salário;
- FGTS;
- direitos previstos em convenções e acordos coletivos.
O que muda na prática
A proposta reacende o debate sobre envelhecimento da força de trabalho, aproveitamento de profissionais experientes e sustentabilidade do serviço público.
Enquanto defensores argumentam que a medida evita a perda de conhecimento técnico estratégico, críticos apontam a necessidade de equilíbrio entre renovação profissional e permanência de especialistas em áreas consideradas essenciais.
Com a aprovação na Câmara, o texto agora será analisado pelo Senado, onde poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.
