A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu o primeiro passo na apreciação de uma nova legislação sobre liberdade e intolerância religiosa na capital mineira. O Plenário aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 633/2025, de autoria do vereador Irlan Melo (PL), que institui o Programa Municipal de Combate à Cristofobia.
A proposta estabelece sanções administrativas e financeiras para pessoas físicas, jurídicas e organizadores de eventos públicos ou privados que praticarem atos discriminatórios, ataques verbais, escritos ou ofensas a símbolos da fé cristã. Durante a votação plenária, o texto recebeu 31 votos favoráveis, 4 contrários e 4 abstenções.
Sanções financeiras e abrangência da fiscalização
Caso seja definitivamente aprovado e sancionado, o projeto prevê a aplicação de multas administrativas a infratores individuais, empresas, organizadores de festivais, camarotes e blocos de carnaval em Belo Horizonte.
As sanções financeiras propostas no texto seguem os seguintes critérios:
- Infracção inicial: Aplicação de multa no valor de R$ 4.500,00.
- Reincidência: O valor da penalidade é dobrado, alcançando R$ 9.000,00.
Além das punições monetárias, o projeto autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados municipal para o monitoramento estatístico de registros de intolerância e a estruturação de canais de denúncia direta. A matéria prevê ainda o desenvolvimento de campanhas educativas e programas de capacitação continuada para servidores das áreas de segurança pública, educação e saúde.
📌 LEIA TAMBÉM: Vai para Teerã quem souber o que fez a Câmara Municipal e que mudou a vida das pessoas
Panorama da intolerância religiosa em Minas Gerais
O debate em torno da proposta ocorre em meio aos dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. No último levantamento do canal Disque 100, o Brasil contabilizou 2.723 denúncias de intolerância religiosa, das quais 321 foram registradas em Minas Gerais.
Análises do cenário estadual apontam que a maior parte dos registros formais em território mineiro envolve praticantes de religiões de matriz africana — com 225 denúncias ligadas à Umbanda e 159 ao Candomblé, atingindo majoritariamente a população preta e parda.
A pauta da Cristofobia já havia recebido chancela do Legislativo belo-horizontino anteriormente, quando a CMBH promulgou a lei que instituiu o “Dia Municipal de Combate à Cristofobia”, celebrado anualmente no Domingo de Páscoa.
Tramitação regimental e próximos passos na CMBH
A proposta ainda não possui força de lei e precisa cumprir novas etapas na Câmara de Belo Horizonte antes de seguir para o Executivo:
- Análise por comissões temáticas: O texto passará pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, momento em que parlamentares poderão apresentar emendas.
- Segunda votação em Plenário: O projeto necessitará de nova aprovação da maioria dos vereadores em segundo turno.
- Apreciação pelo Executivo: Se aprovado na segunda votação, a matéria será enviada ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), a quem caberá a decisão de sancionar ou vetar a lei.
