BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), um parecer contundente contra o pedido de revisão criminal feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O recurso tenta anular a condenação a 27 anos e três meses de reclusão imposta a ele no âmbito do processo que investigou a articulação de uma trama golpista no país.
No documento encaminhado à Suprema Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o processo principal já transitou em julgado — ou seja, está encerrado — e que os advogados do ex-presidente não apresentaram nenhum argumento ou fato inédito que justifique reabrir ou modificar a sentença.
"O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensivas." — Paulo Gonet, procurador-geral da República.
O chefe da PGR acrescentou que as alegações da inicial não trouxeram qualquer ineditismo legal ou factual, refutando hipóteses de contrariedade às leis penais, uso de documentos falsos ou o surgimento de novas evidências que pudessem abater o tempo de reclusão estipulado.
Os Argumentos da Defesa
A movimentação é uma resposta à ação revisional protocolada pelos defensores de Bolsonaro no dia 8 de maio, sob a justificativa de que teria ocorrido um “erro judiciário”. Entre os pontos contestados pelos advogados, destacam-se:
- Foro de Julgamento: A defesa argumenta que, por se tratar de um ex-chefe do Executivo, o caso deveria ter sido analisado pelo Plenário da Corte (composto pelos 11 ministros), e não pela Primeira Turma.
- Delação Premiada: É sustentado que o acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, não foi voluntário e, por isso, deveria ser invalidado.
- Acesso e Mérito: Os advogados apontam suposta falta de acesso integral aos materiais coletados nas investigações e alegam que não há provas robustas do envolvimento direto de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023 ou no comando de um plano de golpe de Estado.
O Cenário no STF
A condenação de Jair Bolsonaro ocorreu no ano passado por decisão da Primeira Turma do STF, que na ocasião era integrada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Agora, seguindo estritamente as regras do regimento interno do tribunal, o julgamento desta nova revisão criminal caberá à Segunda Turma da Corte. O colegiado é formado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques (ambos indicados ao cargo durante o mandato de Bolsonaro), além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
O processo foi distribuído para a relatoria do ministro Nunes Marques. Até o momento, o Supremo não estipulou uma data ou prazo para que o recurso seja incluído na pauta de votações. Atualmente, por questões de saúde, o ex-presidente cumpre regime de prisão domiciliar temporária.
