Entre as propostas estão pedido de redução de jornada para mães atípicas, levantamento sobre denúncias na administração municipal e ações de inclusão digital e educação
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou sete requerimentos durante a reunião ordinária desta terça-feira (8/9), com proposições voltadas a diferentes áreas da administração pública. Entre os temas estão os direitos de servidores municipais, a transparência na gestão, melhorias de infraestrutura, educação, acesso à internet, reconhecimento institucional e orientação para pequenos negócios.
Um dos requerimentos foi apresentado pela vereadora Professora Iara Pimentel (PT), que solicitou ao Executivo Municipal providências para garantir a redução da carga horária de mães atípicas que trabalham no serviço público municipal. A proposta defende que o direito seja estendido tanto às servidoras efetivas quanto às contratadas.
Segundo a justificativa, a medida permitiria que essas mães acompanhassem filhos ou dependentes com deficiência em terapias, consultas e outros cuidados especiais, sem que servidoras contratadas precisassem recorrer à Justiça para obter o benefício.
A vereadora citou a Lei Federal nº 8.112/1990, modificada pela Lei nº 13.370/2016, que prevê horário especial para servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução salarial e sem necessidade de compensação. O requerimento também menciona entendimentos jurisprudenciais sobre o tema e defende tratamento igualitário entre servidoras concursadas e contratadas.
Pedido de levantamento sobre denúncias
Também na área do funcionalismo, o vereador Eduardo Preto (Pode) solicitou ao Executivo, por meio da Ouvidoria Municipal, um levantamento estatístico das denúncias e manifestações registradas nos últimos dois anos relacionadas a possíveis situações de abuso de autoridade, assédio, constrangimento, perseguição ou tratamento inadequado na Administração Pública Municipal.
O pedido inclui informações sobre a quantidade de denúncias recebidas e quantas foram encaminhadas para apuração, analisadas e concluídas. Também deverão ser informados os casos considerados procedentes ou improcedentes, arquivados ou ainda pendentes.
A solicitação inclui ainda dados sobre os procedimentos utilizados pela administração para receber e apurar as manifestações e sobre eventuais mecanismos de responsabilização de agentes públicos. A proposta determina que as informações sejam apresentadas de maneira estatística, sem identificação das pessoas envolvidas.
Ruas e educação infantil
Entre as demandas de infraestrutura, o vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) solicitou ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário municipal de Infraestrutura, Vanderlino José da Silveira, a abertura e demarcação de todas as ruas do Bairro Vila Santa Terezinha.
A medida, segundo a proposição, busca contribuir para a organização das vias e para melhorias estruturais na região.
Já no distrito de Nova Esperança, o vereador Rena de Nova Esperança (União) solicitou a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI). Conforme a justificativa apresentada, a unidade atualmente existente não dispõe de espaço para novas ampliações e a situação estaria deixando crianças fora da educação infantil.
O CEMEI atende moradores de Nova Esperança e também de outras comunidades rurais.
Projeto de internet pode ser ampliado
O vereador Soter Magno (PSD) solicitou que o projeto Conecta MOC seja expandido para a Praça das Tilápias, no Bairro Santa Rita II.
O programa oferece acesso gratuito à internet em espaços públicos. Conforme o requerimento, a ampliação poderá beneficiar moradores, estudantes, feirantes e visitantes, além de contribuir para a inclusão digital e ampliar o uso das tecnologias nesses espaços.
Orientação sobre Reforma Tributária
Outro requerimento apresentado durante a sessão foi de autoria do vereador PC Landim (Avante). Ele solicitou que a Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Aceleração Econômica e de Finanças, promova, durante a Semana Municipal do Empreendedorismo, uma programação de orientação para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.
A iniciativa seria voltada às mudanças provocadas pela Reforma Tributária do Consumo, especialmente em relação aos efeitos previstos a partir de 2027.
Segundo o vereador, a orientação antecipada pode oferecer maior segurança aos pequenos empresários, reduzir riscos de erros e facilitar o acesso a suporte técnico especializado. A proposta prevê informações claras e acessíveis e poderá contar com parcerias da Sala Mineira do Empreendedor, Sebrae, OAB, CRC-MG, entidades empresariais e universidades.
Homenagem à Santa Casa
Também foi aprovado requerimento do vereador Marcos Nem (Pode) para a realização de uma reunião da Câmara Municipal no dia 18 de setembro, às 19 horas, no espaço Lília Buffet.
A solenidade terá como finalidade a entrega da Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social à Santa Casa de Montes Claros, conforme estabelece a Resolução nº 23/2026.
