O prefeito Guilherme Guimarães (União) sancionou a Lei Municipal nº 5.987, que torna obrigatória a instalação de fraldários em praças e parques públicos construídos ou reformados em Montes Claros. A proposta, de autoria da vereadora Ceci Protetora (PRD), havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Montes Claros no último dia 12.
A nova legislação determina que os espaços públicos contem com estrutura adequada, acessível e segura para atender crianças na primeira infância e seus responsáveis. Entre os itens obrigatórios previstos estão bancada para troca de fraldas, lavatório com água corrente, iluminação apropriada, recipiente para descarte de lixo e sanitário unissex.
Segundo a vereadora Ceci Protetora, a medida busca garantir mais conforto, dignidade e acessibilidade às famílias que frequentam áreas de lazer da cidade, principalmente mães e responsáveis por crianças pequenas.
A lei estabelece ainda que todos os parques e praças que forem construídos ou passarem por reformas deverão incluir fraldários em locais de livre acesso ao público. A definição sobre quantidade, tamanho e materiais utilizados ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, levando em consideração a capacidade de público e as características de cada espaço.
Com a sanção da nova norma, Montes Claros amplia as políticas públicas voltadas à infância e à inclusão social, além de avançar na adaptação da infraestrutura urbana para atender melhor as famílias nos espaços de convivência e lazer.
