Brasília, 16 de maio de 2026 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa reduzir a jornada de trabalho no Brasil, ganhou novos contornos com a apresentação de emendas que buscam preservar a carga horária de 44 horas semanais para atividades consideradas essenciais e estabelecer um período de transição de uma década para a redução da jornada. O debate sobre o fim da escala 6×1 e seus impactos econômicos e sociais tem mobilizado parlamentares, associações patronais e trabalhadores em todo o país.
O cenário legislativo e as novas propostas
Originalmente, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propunha uma redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Uma proposta similar, a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere a redução para 36 horas em um prazo de 360 dias. No entanto, um entendimento recente entre a comissão especial e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aponta para uma redução da jornada máxima para 40 horas semanais, com dois dias de descanso (escala 5×2) e sem perdas salariais para os trabalhadores.
As emendas mais recentes, apresentadas após o encerramento do prazo para sugestões, visam mitigar os impactos econômicos da mudança. Elas propõem que atividades essenciais – definidas como aquelas que possam comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas – mantenham a jornada de 44 horas. Além disso, sugerem um prazo de dez anos para que a redução para 40 horas entre em vigor para os demais setores.
O deputado Sérgio Turra (PP-RS) é um dos autores de uma dessas emendas, que inclui a redução de contribuições sociais das empresas, inclusive para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), como forma de compensação pelos custos adicionais que a redução da jornada poderia gerar. Essa medida busca equilibrar a melhoria das condições de trabalho com a sustentabilidade financeira das empresas.
Jornada de trabalho: a visão do setor produtivo
Associações patronais têm expressado preocupação com os potenciais impactos da redução da jornada de trabalho. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) tem sido uma das vozes mais ativas nesse debate. Leonardo Dorneles, presidente da Abrasel no Rio Grande do Sul, alertou em audiência pública em Porto Alegre que o setor calcula um aumento de 7% a 8% no preço final das refeições, principalmente devido à garantia de dois dias de folga na semana. Ele enfatizou a necessidade de uma transição gradual, afirmando que“Tem que haver uma transição. Noventa dias não vai resolver.”
Paulo Solmucci, presidente nacional da Abrasel, reforçou essa preocupação em entrevista, alertando para os riscos de inflação, fechamento de estabelecimentos e redução de dias de funcionamento, especialmente em regiões de menor renda. Ele argumenta que a sociedade precisa compreender os custos da nova escala e que a adoção da mudança sem estudos de impacto e em ritmo acelerado pode ter viés eleitoral, ignorando os efeitos sobre serviços essenciais que operam diariamente, como bares, restaurantes e clínicas. A Abrasel defende uma transição gradual e liberdade para organizar as escalas, sem a proibição do modelo 6×1.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) também manifestaram preocupação com os impactos econômicos da redução da jornada, especialmente no que tange ao aumento do custo da mão de obra e seus reflexos na competitividade e no consumo. A CNI, por exemplo, entregou um manifesto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, em abril de 2026, posicionando-se contra mudanças bruscas sem a devida análise de impacto.
A defesa da redução da jornada
Em contrapartida, defensores da redução da jornada de trabalho argumentam que a medida trará benefícios significativos para a qualidade de vida dos trabalhadores e, consequentemente, para a produtividade das empresas. O relator da PEC 221/19, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), destacou que a melhoria da qualidade de vida das pessoas é uma reforma essencial para o futuro do país, permitindo maior presença familiar e bem-estar.
A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) reiterou que o objetivo não é prejudicar o setor patronal, mas sim assegurar que os trabalhadores tenham tempo para viver, equilibrando as demandas profissionais com a vida pessoal.
Próximos Passos no Congresso
O relatório final sobre a redução da jornada de trabalho deve ser apresentado pelo deputado Leo Prates na próxima quarta-feira, 20 de maio de 2026. As votações na comissão especial e, posteriormente, no Plenário da Câmara dos Deputados estão previstas para a semana seguinte, prometendo um desfecho importante para essa discussão que afeta milhões de trabalhadores e milhares de empresas no Brasil.
(Com informações da Agência Câmara)
