A Câmara de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25/2), três projetos – sendo dois do Legislativo e um do Executivo. Entre as propostas aprovadas está a de n°24/2025, que proíbe pessoas que respondam ou tenham sido condenadas a processos oriundos das leis Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente ou Lei Henry Borel de assumirem cargos no âmbito da administração pública municipal. O projeto é de autoria da vereadora Professora Iara Pimentel (PT).
Segundo a proponente do projeto, diante do agravamento do quadro de violência contra vulneráveis, é dever do Poder Público intensificar ações punitivas contra condenados por crimes que atraem profunda reprimenda social e legal, principalmente à violência contra a mulher e os crimes cometidos contra a criança e/ou adolescente. “Tivemos casos no nosso município de agressores, assediadores que fizeram isso dentro dos órgãos municipais. Devemos proteger todas as servidoras para que possam trabalhar sem medo, para que esse tipo de crime não volte acontecer”, justificou a vereadora Iara Pimentel.
A Câmara de Montes Claros também aprovou o projeto, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal ou outro banco oficial, com a garantia da União, no valor de R$ 850 milhões. De acordo com a pasta, o montante será destinado às obras de infraestrutura na cidade, compra de maquinário e equipamentos, aquisição de ônibus para o transporte coletivo, projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo e financiamento ao programa de regularização fundiária.
De iniciativa do vereador Odair Ferreira (União), o projeto n°12/2025 concede Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho ao Núcleo de Atenção à Saúde a Práticas Profissionalizantes que pertence a Faculdade UniFipimoc/Afya, pelos 20 anos de prestação de serviço em Montes Claros.
