Brasília, 30 de abril de 2026 – Em mais um revés significativo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto presidencial (VET 3/2026) ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). A derrubada do veto à dosimetria é decisão que abre caminho para a redução de penas e maior flexibilidade na progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A votação, que mobilizou senadores e deputados, resultou em 49 votos favoráveis à derrubada no Senado e 318 na Câmara, superando o quórum necessário de 257 deputados e 41 senadores. A medida, que agora segue para promulgação, representa uma clara demonstração de força do Poder Legislativo e um sinal de alerta para a capacidade de articulação do Planalto.
Impacto Direto nos Condenados do 8 de Janeiro
O ponto mais polêmico e de maior impacto da derrubada do veto é a possibilidade de beneficiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro. O texto aprovado prevê que, quando crimes de golpe de Estado forem praticados “em contexto de multidão”, o juiz poderá reduzir a pena entre um terço e dois terços. A mesma regra se aplica ao crime de “abolição violenta do Estado democrático”, desde que o infrator não tenha financiado ou exercido papel de liderança.
Além disso, a nova legislação permite que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito possam ter progressão de regime após cumprir um sexto da pena, caso demonstrem bom comportamento. Atualmente, 413 pessoas estão presas preventivamente e 111 definitivamente em regime fechado, segundo relatório de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o 8 de janeiro. Muitos desses poderão ser elegíveis para deixar a prisão mais cedo.
Senadores como Sergio Moro (PL-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defenderam a derrubada do veto, argumentando que as penas aplicadas aos envolvidos no 8 de janeiro foram excessivas. O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria no Senado, chegou a afirmar que a aprovação é um “primeiro passo” em direção a uma anistia geral para os condenados.
Críticas do Governo e a Tensão entre Poderes
O governo Lula, por meio de seu líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou veementemente a derrubada do veto, classificando-a como uma “triste tradição” de anistiar “quem atenta contra a democracia”. Rodrigues alertou que a medida desvirtua o processo golpista do 8 de janeiro e que o Congresso estaria sendo julgado pela forma como trata a democracia.
Apesar das críticas governistas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por retirar da votação trechos do veto que poderiam facilitar a liberdade de condenados por crimes hediondos, comando de milícias e feminicidas. Essa manobra buscou evitar um conflito ainda maior com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março, que endureceu a progressão de pena para esses tipos de crimes.
A derrubada do veto à dosimetria, somada à recente rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF, intensifica a crise política entre o Executivo e o Legislativo. O governo Lula enfrenta um Congresso cada vez mais autônomo e propenso a impor derrotas, o que pode dificultar a governabilidade e a aprovação de pautas futuras. A oposição, por sua vez, celebra as vitórias como um fortalecimento de sua agenda e de sua capacidade de união.
(Foto Geraldo Magela/Agência Senado)
