O deputado Julio Lopes (PP-RJ), com o apoio de Adriana Ventura (NOVO) e outros congressistas, enviou o PL 2646/2025 no último dia 29 de maio.
Deputada Adriana Ventura, do partido NOVO
“A presente proposição tem por objetivo combater a entrada do crime nos setores econômicos, coibir práticas ilegais em âmbito público e privado, garantir o justo funcionamento do mercado e a integridade da cadeia produtiva”, destacam os parlamentares na justificativa do projeto.
A infiltração do crime organizado em diversas áreas da economia do Brasil, utilizando táticas refinadas e complexas para lavagem de dinheiro e expansão de atividades ilícitas está alarmando as autoridades ligadas à Segurança e entidades representaticas de segmentos do mercado.
A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) estimou que, em 2022, o prejuízo com atividades ilegais chegou a R$ 453,5 bilhões. Isso inclui a venda ilegal de mercadorias, impostos não arrecadados e furtos de energia e água.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também aponta que as organizações criminosas lucram muito mais com outras atividades, do que com o tráfico de drogas, gerando ganhos significativos por ano com:
– Combustíveis e lubrificantes (R$ 61,4 bilhões);
– Bebidas (R$ 56,9 bilhões)
– Ouro (R$ 18,2 bilhões);
– Tabaco e cigarros (R$ 10,3 bilhões).
A subtração de combustíveis líquidos envolve práticas organizadas que afetam infraestruturas essenciais, como dutos e postos de distribuição, trazendo riscos à segurança pública.
No Rio de Janeiro, por exemplo, em 2022, foram registradas 4.239 ocorrências de roubo de carga. Isso representa uma média de 12 casos por dia e perdas diretas de cerca de R$ 388 milhões.
Além disso, os custos indiretos, como contratação de segurança privada e seguros, superam as perdas diretas, como observado em 2017. Atualmente, 79,36% dos condenados em regime semiaberto estão em prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica.
Furto de combustíveis: equipara o roubo de combustíveis a crimes graves, como furto de explosivos, devido ao risco à segurança pública e à infraestrutura (ex.: dutos e postos de distribuição);
Mercado Paralelo: aumenta punições para receptação qualificada, visando todos os elos da cadeia que lucram com combustíveis roubados, desestimulando o comércio ilegal;
Crime Contra a Ordem Econômica: furto e roubo de combustíveis passam a ser tratados como crimes que prejudicam o mercado e a arrecadação de tributos, exigindo resposta estatal mais rigorosa;
Punição mais rigorosa para líderes de organizações criminosas: lideranças reincidentes em crimes hediondos que resultem em morte só poderam ter progressão de pena após cumprir, no mínimo, 75% da condenação;
Pena mais rígida para membros de organizações criminosas: para condenados que fazem parte (mas não são líderes) de organizações criminosas que usam de violência ou ameaças graves, a progressão de regime também será mais rígida. Eles só poderão progredir após cumprir 50% da pena;
Punição para adolescentes líderes de grupos criminosos: internação de até 6 anos para jovens que comandam organizações armadas com violência, equilibrando regeneração e repressão;
Suspensão de licença para importação de combustíveis em caso de irregularidades: Punição para quem pratica ações que prejudicam o mercado de combustíveis, ajudando a evitar essas irregularidades. A proposta aumenta de 5 para 30 anos o tempo que uma pessoa ou empresa fica proibida de atuar no setor de combustíveis em casos de condenação. Além disso, a proposta determina punições mais duras para contrabando de produtos que exigem registro ou certificação, como combustíveis;
Autorregulação do setor: proíbe outros elos da cadeia de negociar com agentes que não cumprem regras de estocagem de biodiesel ou metas ambientais, promovendo responsabilidade coletiva.
