Câmara vai votar projetos que facilitam exportação para pequenas empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (25), às 13h55, com 14 itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que altera regra para apurar créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras.

O texto do governo em análise na Câmara altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, essa norma proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional.

Programa Acredita Exportação

O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.

Com as mudanças, a ideia do Poder Executivo é que os optantes pelo Simples também sejam beneficiados por futuras alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O regime de urgência para o PLP 167 foi aprovado e, por isso, esse projeto já está na pauta.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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