Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado de 34 federações e sindicatos filiados, lançou uma mobilização nacional conjunta.
A campanha traz o lema: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.” O objetivo é fazer um apelo direto aos senadores sobre os graves riscos de aprovar mudanças constitucionais rígidas nas relações trabalhistas em um momento de fragilidade econômica.
Impactos econômicos e concorrência no setor produtivo
O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severos, como juros altos, crédito restritivo, endividamento recorde das famílias, inadimplência empresarial, desinvestimento e saída de capital estrangeiro.
A CNC também aponta o fim da chamada “Taxa das Blusinhas” como um agravante para a concorrência desleal no varejo nacional. A entidade avalia a medida dentro de um pacote de decisões tomadas em um período sensível, no qual interesses eleitorais atravessam decisões econômicas estruturais.
A imposição de uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua na escala 6×1 — pode acarretar as seguintes consequências:
- Alta da inflação: Repasse do aumento de custos diretamente para o consumidor final.
- Perda de postos de trabalho: Retração na oferta de vagas formais e avanço da informalidade.
- Prejuízo fiscal e operacional: Insegurança para empresários que já arcam com pesadas cargas tributárias.
Sistemas de negociação coletiva e preservação de empregos
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforçou a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo.
“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais”, afirmou Tadros.
“Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País”, completou.
A CNC defende que a readequação das jornadas ocorra por meio de convenções coletivas de trabalho, respeitando a soberania das decisões negociadas entre empregados e empregadores, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Reforma Trabalhista de 2017.
